ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DAS PREFEITURAS DAS CIDADES ESTÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CAPITULO I

ARTIGO 1º - A ¨ASSOCIAÇÃO DAS PREFEITURAS DAS CIDADES ESTÂNCIA  DO ESTADO  DE  SÃO PAULO¨,  fundada  em  27  de  outubro  de  1985,  é  uma    Sociedade
civil,   de   direito  privado,   de  âmbito  Estadual,  sem fins  lucrativos  ou  econômicos     e
será    regida    pelas    normas    legais    pertinentes,     pelo   presente   Estatuto    e     pela  
regulamentação que vier a adotar.

ARTIGO 2º - Fica adotada pela entidade ora constituída a sigla ¨APRECESP¨.

ARTIGO 3º -  A  ¨APRECESP¨  congregará   Prefeituras   dos   Municípios   Estância   do Estado    de    São Paulo,    que   será    representada    por   aqueles    que    estiverem     no
exercício do cargo de Prefeito.

ARTIGO 4º - A ¨APRECESP¨ terá sua sede e foro no Município de São Paulo.

PARÁGRAFO ÚNICO:   A  ¨APRECESP¨  poderá  ter  seu  foro  transferido  para    outro  município   por   decisão  da  Assembléia  Geral,  devidamente  convocada  para  este
fim,   com   quorum   de   instalação   de   no   mínimo   1/3 (um terço)   dos   associados    e
com  o  voto  concorde  de  no  mínimo, 2/3 ( dois terços ) dos presentes.

ARTIGO 5º -   É   facultado   o    ingresso   de   novos   membros   na   ¨ APRECESP  ¨    a
qualquer    tempo,   o   que   se   fará   mediante   solicitação   do  interessado,  encaminhado
a Diretoria Executiva.

ARTIGO 6º -  A  ¨ APRECESP ¨   terá   duração   indeterminada   e   somente   poderá   ser
dissolvida      por:     decisão     da     Assembléia     Geral    em     reunião      extraordinária,
devidamente    convocada    para   este  fim,    com   quorum   de instalação   de  no  mínimo
metade   mais   um   dos  associados   e   com  o  voto  concorde  de  no  mínimo  2/3  (  dois
terços ) dos presentes.

CAPITULO II

Das Finalidades

ARTIGO 7º - A ¨APRECESP ¨ tem por finalidade primordial desenvolver o espírito
De solidariedade entre seus membros e conjugar forças, objetivando a defesa do interesse comum.

PARÁGRAFO ÚNICO – São ainda finalidade da ¨APRECESP ¨,

I – Congregar como associados às Prefeituras dos Municípios Estância do Estado de São Paulo, nos termos das disposições estatutárias.

II – Pugnar por um sadio municipalismo, pautado em uma atuação suprapartidária, sendo vedado seu envolvimento direto ou indireto com atividades político-partidárias;

III – Estimular e desenvolver movimentos reivindicatórios junto a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado nos limites do território nacional ou fora dele;

IV – Prestigiar a efetiva participação dos Prefeitos ou seus representantes, nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo de todos os níveis;

V – Desenvolver a permanente integração das Prefeituras associadas;

VI – Formalizar convênios e parcerias com órgãos públicos, empresas e instituições da iniciativa privada para o intercâmbio da natureza turística, cultural, social e esportiva, além de outras, eficazes para aprofundar a solidariedade entre os associados e para a execução de seus objetivos;

VII – Promover ações para o fomento, urbanização, capacitação e promoção das cidades estâncias;

VIII – Representar em juízo as Prefeituras dos Municípios estância do Estado de São Paulo na defesa de suas prerrogativas constitucionais.

CAPITULO III

Dos Sócios

ARTIGO 8º - A ¨APRECESP ¨congregará Prefeituras dos Municípios Estância do Estado de São Paulo, que será representada por aqueles que estiverem no exercício do cargo de Prefeito.

ARTIGO 9º - São Direito dos Sócios:

      I – participar de todas as reuniões e Assembléias Gerais da Associação, desde que observadas as limitações do artigo 13;
II – usufruir de benefícios ou serviços que vierem a ser criados;
III – participar na forma deste estatuto, de toda e qualquer eleição, votar e ser votado, desde que observadas as regras do Capitulo V;
IV – receber gratuitamente, quando for o caso, publicações de qualquer natureza que venham a ser produzidas ou recebidas pela Associação;
V – requerer a Diretoria Executiva, por escrito, qualquer informação, medida ou providência de seu interesse, consoante e salvaguardados os interesses da Associação e de seus membros;
VI – solicitar, por escrito, sua demissão do quadro de membros da Associação;
VII – recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, por escrito, no prazo máximo de quinze dias da comunicação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Só terão direito a usufruir ao que se referem os incisos II, IV e V os associados que estiverem em dia com a contribuição mensal a ¨APRECESP ¨.

ARTIGO 10 – São deveres dos membros da Associação:

I –   pagar a contribuição mensal em dia;
II -  comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e assembléias gerais;
III - cumprir o disposto neste Estatuto e contribuir para o cumprimento do mesmo, bem como acatar as decisões dos órgãos dirigentes da APRECESP;
IV – levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, assuntos, notícias e informações que dizem respeito à Associação ou que forem de interesse.

CAPITULO IV
Da Estrutura Organizacional

Seção I – Dos órgãos componentes

ARTIGO 11 – A estrutura organizacional da APRECESP é composta pelos seguintes órgãos:

      I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva:
III – Conselho Fiscal;

Seção II – Da Assembléia Geral

ARTIGO 12 – A assembléia geral é o órgão soberano da APRECESP e suas decisões são irrecorríveis.

ARTIGO 13 – Compete privativamente à assembléia geral:

      I – Eleger e empossar a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II – Destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
III – Apreciar e aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria Executiva:
IV – Expulsar associados da APRECESP;
V – Alterar o estatuto;
VI – Dissolver a Entidade;
VII – Eleger associados aos cargos vagos, em qualquer momento;

PARAGRAFO PRIMEIRO – Para participar das assembléias gerais, o associado deve estar em dia com a contribuição mensal da APRECESP. No prazo mínimo de 3 ( três ) dias antes da assembléia,  ou  no  caso  de parcelamento,  comprovar o pagamento  de 50% do mesmo. Somente  será  permitida  a   entrada  de  um  representante  de  cada  prefeitura,   a   equipe administrativa da APRECESP e eventualmente pessoas autorizadas pelo presidente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Reunir-se-ão as Assembléias Gerais, em primeira convocação, com número de sócios correspondente à metade mais um dos sócios, em segunda convocação, uma hora mais tarde, sem quorum mínimo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ao que se refere aos incisos II, IV e V, a Assembléia Geral deverá ser devidamente convocada para este fim, com quorum de instalação de no mínimo 1/3 ( um terço ) dos associados e com voto concorde de no mínimo, 2/3 ( dois terços ) dos presentes.

PARÁGRAFO QUARTO – Ao que se refere ao inciso IV, a exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso perante a Assembléia Geral.

ARTIGO 14 – A Reunião Ordinária que deverá ocorrer bimestralmente, será convocada pelo Presidente no mínimo 10 dias antes da reunião, não sendo necessário quorum mínimo para sua instalação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para todos os assuntos que não forem de competência exclusiva da Assembléia Geral, a Reunião Ordinária poderá deliberar e a Diretoria dará publicidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Um representante do Prefeito pode participar da Reunião ordinária com direito a voz e voto, desde que apresente autorização por escrito.

ARTIGO 15 – As Assembléia Gerais poderão ainda ser convocadas pelo Presidente, pelo conselho fiscal. Ou quando solicitadas através de requerimento assinado por 1/5 ( um quinto ) de seus associados, com prazo mínimo de antecedência de 15 dias.

ARTIGO 16 – As Assembléias Gerais e Reuniões Ordinárias poderão ser realizadas em locais diversos da sua sede.

ARTIGO 17 – a Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A realização anual e ordinária da assembléia geral tem como finalidade, a discussão e deliberação da Prestação de Contas, Eleição e posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

PARAGRAFO SEGUNDO – A convocação deverá ser feita na segunda quinzena de dezembro, com antecedência mínima de 30 dias da realização da Assembléia Geral, através de:

      I – Publicação de Convocação na secretaria da entidade;
II – Publicação de Convocação em veículo de grande circulação e envio de correspondência comum ou eletrônica.

ARTIGO 18 – As Assembléias Gerais Extraordinárias e Reuniões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 72 ( setenta e duas ) horas e com a comunicação aos membros da pauta, do dia, hora e local em que serão realizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: A convocação deverá ser feita através de:

      I – Publicação de Convocação na secretaria da entidade;
II – Publicação de Convocação em veículo de grande circulação e envio de correspondência comum ou eletrônica.

Seção III – Da Diretoria Executiva

ARTIGO 19 -  Competem a Diretoria Executiva:

      I – Acatar as decisões da Assembléia Geral;

      II – cumprir e fazer cumprir o estatuto social;

      III – reunir-se e buscar meios de mútua colaboração com instituições publica ou privadas, em atividades de interesse comum;

      IV – gerenciar e administrar a entidade;

ARTIGO 20 – A Diretoria Executiva reunir-se-á bimestralmente, por volta de 15 dias antes da Reunião Ordinária para tratar de assuntos pertinentes e definir a pauta da próxima reunião ordinária.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ausência consecutiva em 3 ( três ) reuniões de qualquer membro acarretará na perda de seu cargo na Diretoria Executiva, tornando-o vago.

ARTIGO 21 – A Diretoria Executiva terá a seguinte constituição,

      a – Um Presidente;
b – Um Vice-Presidente;
c – Um 1º secretário;
d – Um 2º secretário;
e – Um 1º tesoureiro;
f – Um 2º tesoureiro;

ARTIGO 22 – Compete ao Presidente da ¨APRECESP ¨,

      I – Representar a Entidade em juízo ou fora dele;
II – Presidir as reuniões e proferir o voto de qualidade;
III – Encaminhar o processo de eleição prevista neste Estatuto;
IV – Despachar todas as correspondências recebidas e assinar as que deverão ser expedidas;
V – Defender junto às autoridades competentes às reivindicações da Entidade;
VI – Movimentar em conjunto com o 1º Tesoureiro, ou individualmente as contas bancárias e recursos da Entidade;
VII – Resolver as questões de caráter administrativo;
VIII – Resolver e dispor sobre os casos omissos em conjunto com a Diretoria;
IX – contratar e demitir funcionários;

ARTIGO 23 – Ao Vice-Presidente, compete substituir o Presidente na suas ausências e impedimentos ou eventual afastamento, neste caso assumindo o cargo de Presidente e deixando o cargo de Vice-Presidente.

ARTIGO 24 – Compete ao 1º Secretário da ¨APRECESP ¨

      I – secretariar os trabalhos das reuniões;
II – lavrar as atas respectivas;
III – encarrega-se das correspondências da Entidade;
IV – exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ARTIGO 25 – Ao 2º Secretário, compete substituir o 1º Secretário na suas ausências e impedimentos ou eventual afastamento, neste caso assumindo o cargo de 1º Secretário e deixando vago o cargo de 2º Secretário.

ARTIGO 26 – Compete ao 1º Tesoureiro da ¨APRECESP ¨,

      I – movimentar em conjunto com o Presidente, ou individualmente as contas bancarias e recursos da Entidade;
II – controlar o movimento financeiro da Entidade;
III – efetuar os pagamentos ou quitar recebimentos;
IV – pagar as compras autorizadas pela Diretoria;
V – promover a prestação de contas da Diretoria na última reunião ordinária de cada exercício.
VI – Informar sempre que solicitado pelo associado, ou pela diretoria executiva ou conselho fiscal, a situação financeira do associado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências e impedimentos ou eventual afastamento, neste caso assumindo o cargo de 1º Tesoureiro e deixando vago de 2º Tesoureiro.

Seção IV – Da Admissão e Demissão de Funcionários

ARTIGO 27 – A admissão e demissão de funcionários serão de acordo com as normas da consolidação das leis trabalhistas.

ARTIGO 28 – Os cargos remunerados terão como referencia o valor médio salarial praticado no mercado na respectiva área de atuação.

Seção V
Do Conselho Fiscal

ARTIGO 29 – O Conselho fiscal será integrado por três membros titulares e três membros suplentes, eleitos em chapa conjuntamente a Diretoria Executiva, pela Assembléia Geral.

ARTIGO 30 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – ter acesso livre e irrestrito aos livros de escrituração da associação;
II – analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros apresentados pela tesouraria e dar pareceres;
III – manifestar sobre a situação financeira da associação;
IV – opinar por meio de pareceres, na alienação de bens e relatórios de desempenho financeiro e contábil, como operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos da entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização da Assembléia Geral Ordinária, e extraordinariamente atendendo solicitação da assembléia geral, da diretoria ou pelo menos 1/5 dos associados. Se manifestando sobre as contas da entidade, exarando parecer assinado pela maioria de seus membros.

CAPITULO V

Seção I – Das Eleições

ARTIGO 31 – As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas, em Assembléia Geral Ordinária, na segunda quinzena do mês de janeiro, conforme artigo 17, ou Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada se necessário for.

ARTIGO 32 – No edital de convocação deverá constar

      I – Data. Horário e local da Assembléia Geral;
II – Data, prazos e local de inscrição de chapas;
III – Outras eventuais pautas pertinentes a APRECESP:

ARTIGO 33 – O prazo mínimo entre a data de inscrição e a eleição é de 10 dias úteis.

ARTIGO 34 – Os candidatos deverão apresentar-se por chapas, previamente protocoladas, constando os candidatos a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal na mesma chapa, no local e data estipulado no edital de convocação.

ARTIGO 35 – A inscrição se dará através de formulário padrão fornecido pela APRECESP com Carta de Anuência de cada membro da chapa em anexo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ausência de qualquer documento de qualquer um dos candidatos acarretará na impugnação automática da chapa inteira.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Só poderão se candidatar os associados que estiverem em dia com a contribuição mensal da APRECESP no prazo mínimo de 3 ( três ) dias antes da data de inscrição das chapas.

ARTIGO 36 – Não é permitida a inscrição de um mesmo candidato em duas chapas diferentes.

ARTIGO 37 – O presidente tem o prazo máximo de 3 ( três ) dias úteis após a data de inscrição, para homologar ou não as chapas inscritas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de não homologação deverão ser fundamentados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presidente deverá dar publicidade ao ato, através de comunicado na secretaria e via correspondência comum ou eletrônica, encaminhado a seus associados.

ARTIGO 38 – Todos e quaisquer recursos e ou questionamentos sobre a homologação deverão ser feitos por escrito e protocolados no mesmo local de inscrição, no prazo máximo de 3 ( três ) dias úteis após a publicação das chapas homologadas ou impugnadas.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presidente tem o prazo máximo de 3 ( três ) dias úteis, após a data em que os eventuais recursos foram protocolados, para respondê-los.

ARTIGO 39 – São apenas consideradas como concorrentes ao pleito às chapas que forem homologadas pelo Presidente.

ARTIGO 40 – As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serão feitas por escrutínio secreto, ou, havendo consenso, por aclamação se assim deliberar a Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO – Acontecendo empate ou não havendo consenso, proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários, até ser obtido o desempate e, em caso extremo, o desempate será por idade, sendo o vencedor o mais velho.

ARTIGO 41 – Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal terão mandato de 01  ( um ) ano , podendo ser reconduzidos por igual período, ao mesmo cargo, por uma única vez e, a outro cargo por quantas vezes quiser.

ARTIGO 42 – Terão direito a voto apenas os associados em dia com a contribuição mensal da APRECESP, no prazo mínimo de 3 ( três ) dias úteis antes do pleito. No caso de parcelamento do débito, comprovar o pagamento de 50% do mesmo.

ARTIGO 43 – Na eventual ausência do Prefeito, ele poderá nomear um representante legal, que terá direito a voto, desde que no dia da assembléia geral, apresente-se no local da reunião munido de uma procuração com fim exclusivo de representar o prefeito na votação e com firma reconhecida por autenticidade ou verdadeira.

Seção II – DA POSSE

ARTIGO 44 – A transmissão de cargos à nova Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, dar-se-á, na Assembléia Geral em que foi realizada a eleição, logo após a apuração dos votos, ou no caso de aclamação, logo após a mesma, devendo ser prestado um compromisso pelo novo Presidente em nome da Diretoria e, após assinado o termo de compromisso, será considerada empossada a nova diretoria executiva.

CAPITULO VI
Do Patrimônio e do Fundo de Receitas

ARTIGO 45 – O patrimônio da ¨APRECESP ¨será constituído:

      I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título:
II – pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas ou particulares.

ARTIGO 46 – Constituem o fundo de receita da ¨APRECESP ¨:

      I – A contribuição mensal de seus membros, que será de 0,5% ( meio por cento ) do valor que cada membro terá direito do Fundo de Melhoria das Estâncias, divididos em 12    ( doze ) parcelas.

      II – Auxílios, contribuições, repasses de recursos de convênios e parcerias e subvenções concedidas por Entidades Públicas ou Particulares:

      III – Os saldos dos exercícios anteriores:

      IV – As doações e legados:

      V – O produto da alienação de seus bens:

      VI – As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos bancários e aplicações de capitais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de dissolução da APRECESP o patrimônio será dividido entre seus associados, proporcionalmente, ao que cada um contribuiu para a formação do mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Prefeitura associada que desejar pagar as suas contribuições referentes ao ano todo em exercício, ou as mensalidades vicendas, poderá receber desconto de até 10% sobre o valor.

CAPITULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

ARTIGO 47 – O associado que pretender se retirar da ¨APRECESP ¨ poderá fazê-lo a qualquer tempo, bastando para tanto, comunicação a Presidência.

ARTIGO 48 – Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência dos demais associados em nome da ¨APRECESP ¨, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária às disposições do presente Estatuto ou da Lei.

ARTIGO 49 – Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas pela Assembléia Geral.

ARTIGO 50 – Fica a Diretoria Executiva autorizada a obter o registro do presente Estatuto no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da cidade de sua Sede, entrando em vigor o presente Estatuto, na data de seu efetivo registro.

  O presente estatuto foi aprovado em assembléia geral, convocada especialmente para esse fim de alteração de estatuto, realizada na data de 01 de Dezembro, sendo constituído de pleno acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV,V e VI da lei supra referida.

   Atesto que o presente estatuto foi lido e aprovado na Assembléia Geral da associação APRECESP, tendo os associados assinado a lista de presença da Assembléia Geral. Na qual fui presidente da mesa diretora, razão porque rubrico todas as suas folhas e firmo ao final, após o artigo 50.